RESOLUÇÃO Nº 162, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 (*Alterada pela Resolução 163, de 18/05/2021 *Alterada pela Resolução 171, de 27/01/2022 *A Resolução nº 171 foi retificada por meio da Errata da Resolução nº 169, de 27/01/2022 *Alterada pela Resolução COEMA nº 183, de 23 de setembro de 2024 ) (VIGENTE)
Documento atualizado em 07/10/2024
Estabelece as atividades de impacto ambiental local, para fins de licenciamento ambiental, de competência dos Municípios no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.